Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2024 em 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2024
Acrescenta os dispositivos que menciona na Lei 3193/2019, que "Institui o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação