Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 24 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2025
Dispõe sobre a proibição da manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes ou assemelhados no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação