Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 03, de 02 de fevereiro de 1996, que “cria o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, institui o Fundo Municipal da Assistência Social -FMAS e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação