Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 1 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2025
Acrescenta o dispositivo que menciona na Lei nº 112, de 18 de setembro de 1997.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação