Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação
HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA COM EFEITO SUBSTITUTIVO - Of. no 10-B/2469-SMGGD/DEXP/MS PROTOCOLADO EM 28/05/2025