Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Votação: Nominal
Autor: Executivo
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica, e dá outras providências. - - HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA COM EFEITO SUBSTITUTIVO - Of. no 10-B/2469-SMGGD/DEXP/MS PROTOCOLADO EM 28/05/2025
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Aprovado(a) em 2ª votação |
| 2 |
Altera a Lei Municipal n° 3.237, de 17 de dezembro de 2019, que "estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências". - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |
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| 3 |
Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental de Novo Hamburgo. - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |