Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 33 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2025
Altera a Lei Municipal n° 3.237, de 17 de dezembro de 2019, que "estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação