Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação