Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 2946, de 8 de julho de 2016, que institui o Código de edificações e revoga a Lei Complementar n° 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar 803, de 2 de dezembro de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação