Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 68 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2025
Assegura às pessoas com diabetes o direito de portar, utilizar e/ou consumir, em qualquer local e momento, equipamentos, medicamentos e alimentos necessários para monitorar e controlar os níveis glicêmicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação