Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Altera a Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, para dispor sobre embarque e desembarque em transporte coletivo em horários noturnos.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação
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