Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 23 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 23 de 2025
Altera a redação do Art. 3º e inclui o Art. 4º no Projeto de Lei nº 64/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação