Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Institui a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - "naming rights", a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação