Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 36 de 2025 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 36 de 2025
Dá nova redação ao artigo 3º, suprime o artigo 4º e renumera e dá nova redação ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 87/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação