Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 43 de 2025 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 43 de 2025
Altera a redação do artigo 1º e do artigo 2º do Projeto de Lei nº 92/2025, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.718, de 05 de dezembro de 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação