Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 124 de 2025 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2025
Revoga o Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 257/99, de 21 de setembro de 1999.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação