Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 9 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 9 de 2026
Repúdio à decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu homem acusado de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos sob alegação de “consentimento”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação