Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 117 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 117 de 2025
Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Hamburgo o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receita prescrita por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação