Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Posturas, obrigando a identificação do cabeamento pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação