Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Posturas, obrigando a identificação do cabeamento pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação.

Manifestação de Apelo ao Governador Eduardo Leite, para que garanta, no âmbito do Programa Compra Assistida e demais programas habitacionais emergenciais, que as famílias contempladas possam permanecer com seus animais de estimação, assegurando que nenhum cidadão seja obrigado a se separar de seus pets para ter acesso ao direito à moradia.