Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 40 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2026
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 2.303, de 29 de julho de 2011, que cria cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2026 | Aprovado(a) em 2ª votação | 01/04/2026
Observação
REDAÇÃO FINAL.