Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação