Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Juliano Souto - Matéria: Projeto de Lei nº 3 de 2026 (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)