Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2026 em 66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Professora Luciana Martins - Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2026 (66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)