SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.510, de 29 de novembro de 2023

Vigência entre 29 de Novembro de 2019 e 28 de Novembro de 2023.
Dada por Lei nº 3.228, de 28 de novembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3.228/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Novo Hamburgo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Novo Hamburgo, a realizar-se na última semana do mês de março de cada ano.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de 2019.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

NEI LUÍS SARMENTO

Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."