Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3063

2017

11 de Outubro de 2017

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal 2.015/2009, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, e dá outras providências.

a A
    Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal 2.015/2009, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, e dá outras providências.
      A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º.  Esta Lei altera e acrescenta dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.015, de 13 de outubro de 2009, a fim de readequá-los, como segue:
          Art. 1º.   "A Administração Escolar do Ensino Público Municipal será exercida com a adoção da Gestão Democrática, insculpida nos princípios do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e do artigo 197, inciso VI, da Constituição Estadual, na forma desta Lei, compreendendo:" (NR)
          II  –  "a escolha dos Diretores das escolas públicas municipais através de eleições diretas;" (NR)
          III  –  "a participação dos professores, servidores, pais e alunos na escolha dos Diretores, conforme o disposto nesta Lei e no regulamento próprio;" (NR)
          Art. 3º.   "O processo de Eleições Diretas para a escolha e nomeação ao exercício da Função de Diretor (a) das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino observará as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico." (NR)
          § 1º   "As Eleições Diretas serão realizadas concomitantemente em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, a cada quatro (4) anos." (NR)
          § 3º   "Os itens elencados no art. 14 desta Lei serão temas obrigatórios dos debates organizados pela Comissão Escolar." (AC)
          Art. 4º.   "No processo de Eleições Diretas será adotado o voto direto e qualificado, compreendendo dois segmentos, sendo o primeiro de professores e servidores efetivos e, outro, de pais e alunos." (NR)
          § 1º   "O peso de cada segmento, para a composição do resultado eleitoral, corresponderá a setenta (70%) por cento para o segmento professores e servidores efetivos e a trinta (30%) por cento para o segmento pais e alunos." (NR)
          Art. 5º.   "Poderá concorrer às funções de Diretor (a) todo servidor público municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencha os seguintes requisitos:" (NR)
          II  –  "possua curso superior completo em outras áreas, com especialização em educação ou em gestão escolar;" (NR)
          IV  –  "se encontre em efetivo exercício na respectiva escola, há pelo menos 6 (seis) meses, quando do início do processo de eleição;" (NR)
          § 2º   "Fica assegurado o direito de concorrer à função de Diretor (a) quem estiver em gozo de licença maternidade ou paternidade, desde que preenchidos os requisitos dos incisos I a V retro." (NR)
          Art. 6º.   "Os candidatos à função de Diretor (a) deverão apresentar, no ato da inscrição ao processo das Eleições Diretas, os seguintes documentos:" (NR)
          VI  –  "Certidão Negativa Pessoa Física da Receita Federal;" (AC)
          VII  –  "Certidão Negativa Judicial Criminal;" (AC)
          VIII  –  "Atestado médico de aptidão física e mental fornecido por profissional credenciado pelo IPASEM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo." (AC)
          § 1º   "O candidato somente poderá inscrever-se para uma única escola, em cada pleito." (NR)
          § 2º   (Revogado)
          Art. 7º.   "Não poderá concorrer à função de Diretor, o servidor público municipal que tenha sofrido penalidade em processo disciplinar no quadriênio anterior à data de início das inscrições, conforme previsto no Capítulo XXI da Lei Municipal nº 333/2000." (NR)
          § 1º   "Fica assegurado o direito à candidatura e posse no cargo ao servidor que responda processo disciplinar, tanto em sindicância quanto em processo administrativo." (NR)
          § 2º   "Ao final do processo disciplinar, havendo aplicação de penalidade, dar-se-á a perda automática do cargo." (NR)
          § 3º   "Em caso de aplicação de penalidade, será aberto novo processo eleitoral e procedida nova eleição." (NR)
          Art. 8º.   "Para a realização das Eleições Diretas, de que trata o art. 1º desta Lei, o titular da Secretaria de Educação designará Comissão Eleitoral Municipal, que será responsável pela organização e coordenação de todas as fases do processo, até a posse dos nomeados pela autoridade competente." (NR)
          § 2º   "O regulamento assegurará a todos os candidatos igualdade de condições para o acesso aos eleitores e para a realização da campanha eleitoral e definirá as nulidades e sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da lei e do regulamento." (NR)
          I  –  "todos os professores e servidores efetivos lotados e em efetivo exercício na respectiva escola, quando do início do processo da eleição;" (NR)
          II  –  "professores e servidores efetivos em gozo de licença maternidade ou paternidade;" (NR)
          a)   "os alunos regularmente matriculados na unidade escolar, com frequência comprovada e idade superior a dezesseis (16) anos até o último dia do mês anterior ao da realização da eleição;" (NR)
          b)   "o pai ou a mãe, ou na falta destes, o responsável legal pelo aluno regularmente matriculado na escola e com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição que comprovar sua participação nos momentos de debate promovidos pela Comissão Escolar;" (NR)
          § 1º   "Os membros do segmento "professores e servidores efetivos" poderão votar em todas as escolas em que tenham exercício efetivo." (NR)
          § 2º   "Os pais poderão votar em todas as escolas em que tenham filhos regularmente matriculados e com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição, desde que comprovem sua participação em pelo menos um (01) dos momentos de debate promovidos pela Comissão Escolar;" (NR)
          § 4º   "Os pais igualmente poderão votar em todas as escolas em que tenham filhos regularmente matriculados e com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição, desde que justifiquem sua ausência nos momentos de debate promovidos pela Comissão Escolar." (NR)
          Art. 10.   "Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos." (NR)
          § 1º   "No caso de candidato único, este será considerado eleito quando obtiver mais de cinquenta (50%) por cento dos votos válidos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos." (NR)
          § 2º   "O titular da Secretaria de Educação indicará para a função de Diretor (a) para um mandato de quatro (04) anos, na respectiva escola, o candidato eleito." (NR)
          Art. 11.   "É permitida uma única reeleição à função de Diretor (a)." (NR)
          § 1º   "No caso de vacância da função de Diretor (a), até doze (12) meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria Municipal de Educação fará a respectiva indicação para complementação do mandato." (NR)
          § 2º   "Fica vedado ao diretor, em exercício por reeleição, exercer o cargo de vice-diretor na mesma unidade escolar em mandato subsequente ao da reeleição." (NR)
          Art. 12.   "Nas escolas em que não houver eleições devido à ausência de candidaturas habilitadas, o Diretor (a) será indicado pelo titular da Secretaria de Educação, obedecidos os requisitos do artigo 5º, para exercer o mandato até o próximo período eleitoral." (NR)
          Art. 13.   "Os estabelecimentos de ensino com mais de seiscentos (600) alunos terão Vice-Diretor (a), com carga horária de 40 horas semanais." (NR)
          Parágrafo único   (Revogado)
          § 1º   "Os estabelecimentos de ensino com mais de seiscentos (600) alunos e com funcionamento noturno, terão mais um Vice-Diretor (a), com carga horária de vinte (20) horas semanais." (NR)
          § 2º   "Os Vice-Diretores serão indicados pelo Diretor eleito." (AC)
          VIII  –  "organizar o quadro de recursos humanos disponibilizado pela Secretaria de Educação, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar ou APEMEM, indicando à Secretaria Municipal os recursos humanos disponíveis;" (NR)
          XIV  –  "atender as normativas de trabalho da Secretaria de Educação dentro dos prazos ajustados, especialmente no que diz respeito a prestações de contas, fornecimento de dados e de documentação escolar;" (AC)
          XV  –  "atender as disposições do Regimento Escolar." (AC)
          § 1º   "Compete à Secretaria de Educação a elaboração do Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino, que será aprovado pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Educação." (NR)
          Art. 16.   "O Diretor poderá ser exonerado por proposição do Conselho Escolar ou do titular da Secretaria de Educação, por inobservância da lei ou violação dos deveres de gestão, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório, ou, ainda, na hipótese do § 1º do artigo 7º retro." (NR)
          Parágrafo único   "O Diretor poderá ser exonerado pelo não cumprimento do Plano de Ação Anual da escola, por ineficiência ou desídia, que comprometa os indicadores de desempenho da unidade escolar, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório." (NR)
          § 2º   "Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria de Educação terão funções consultivas deliberativas e fiscalizadoras nas questões pedagógico-administrativo-financeiras." (NR)
          Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de 2017.

            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            Registre-se e Publique-se.

            LINÉO BAUM
            Secretário Municipal de Administração.