SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Dispõe sobre o exercício do comércio ambulante de produtos alimentícios e hortifrutigranjeiros e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O comércio ambulante de produtos alimentícios e hortifrutigranjeiros, somente poderá ser exercido por aqueles que obtiveram licença prévia (Alvará) da Prefeitura.

§ 1º

A licença (Alvará) será obtida mediante requerimento do interessado, no qual deverá constar nome, idade, nacionalidade, domicílio e residência, razão social ou denominação sobre cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante.

§ 2º

O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I –

documento de identidade;

II –

prova de residência, mediante apresentação de conta de luz, água ou equivalente para ambulantes autônomos;

III –

prova de localização para firmas, mediante apresentação de conta de luz ou equivalente e contrato social;

IV –

prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte do ICMS da Secretaria Estadual da Fazenda;

V –

Alvará de Saúde, expedida pela Vigilância Sanitária do Município.

§ 3º

A licença é pessoal e intransferível e valerá, somente, para o exercício em que for concedida.

§ 4º

As licenças concedidas poderão ser cassadas por ato do Executivo, quando o ambulante não estiver cumprindo o disposto nesta Lei, e nas demais normas estipuladas pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º.

É obrigação do vendedor ambulante:

I –

manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e do equipamento utilizado;

II –

observar o horário estabelecido para o comércio em geral, salvo casos previstos em Lei, sendo facultado a estes vendedores exercerem suas atividades até as 21 horas;

III –

manter, permanentemente, recipiente próprio para deposição de lixo;

IV –

observar irrepreensível postura, discrição e polidez no trato com o público;

V –

acatar as ordens e instruções emanadas das autoridades competentes;

VI –

exibir quando solicitado pela fiscalização, os documentos relativos à sua atividade comercial;

VII –

renovar sua licença sempre que estiver vencida;

VIII –

portar crachá visível ao público, apresentando o nome do titular do negócio ,o nome do ajudante (que porta o crachá), prazo de vencimento do Alvará, o tipo de comércio e o carimbo do órgão fiscalizador desta Lei (Semic ou Vigilância Sanitária).

Art. 3º.

Ao vendedor ambulante é vedado:

I –

o comércio de bebidas alcoólicas e cigarros ou similares, bem como qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II –

manter distância de estacionamento do comércio estabelecido do mesmo ramo inferior a 100 (cem) metros, com exceção dos vendedores de hortifrutigranjeiros, vendedores de pipoca, vendedores de picolé e sorvetes, enfim vendedores ambulantes que não mantém ponto de venda fixo;

III –

a colocação de mesas, cadeiras e similares, impedir ou dificultar o trânsito em vias públicas, devendo ocupar tão somente o seu espaço de estacionamento.

Art. 4º.

Fica proibida a utilização' de 'equipamentos de som que permitam a divulgação de produtos através da voz proferida "ao vivo" no ato da passagem do veículo que vende os produtos hortifrutigranjeiros.

Parágrafo único

Fica permitida somente a utilização de um "jingle" para anunciar a atividade desenvolvida pela categoria do Alvará.

I –

este "jingle" deve ser único, padronizado e exclusivo para todos da categoria especificada no Alvará;

II –

o som e a letra podem ser mudados de acordo com o interesse da categoria, desde que seja adotado por todos os titulares do Alvará.

Art. 5º.

O descumprimento do estabelecido na presente Lei. implicará as seguintes penalidades:

I –

multa de 100 (cem) UFIR's - Unidade Fiscal de Referência;

II –

suspensão de 30 (trinta) dias do Alvará de Funcionamento;

III –

cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.

Art. 6º.

O disposto nos artigos acima mencionados, aplica-se também para os vendedores ambulantes de lanches e similares.

Art. 7º.

O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 99/97, de 03 de setembro de 1997, a Lei nº 178/97, de 17 de dezembro de 1997, e as leis municipais nºs 169/99, 171/99 e 184/99.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 1999.

JOSÉ AIRTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrte-se e Publique-se.

OTÁVIO HENRIQUE ALVES

Secretário de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 257, de 21 de setembro de 1999

Lei nº 257 de 21 de Setembro de 1999