SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI MUNICIPAL Nº 3.242/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Cria a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo de Novo Hamburgo - COMTUR, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, responsável pela coordenação da Política Municipal de Turismo.

Art. 2º.

Compete à SEDEC, a partir da Diretoria de Turismo - DITUR: planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, estadual, nacional e internacional.

Art. 3º.

A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

Art. 4º.

O Sistema Municipal de Turismo será composto pela DITUR, o Conselho Municipal de Turismo, e o Fundo Municipal de Turismo.

Art. 5º.

A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento, estruturação, formalização e qualificação, turismo responsável, marketing e apoio à comercialização do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Municipal de Turismo de Novo Hamburgo.

Parágrafo único

Na execução da Política Municipal de Turismo, o Poder Público atuará mediante apoio técnico, logístico e financeiro na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda e geração de emprego em Novo Hamburgo.

Art. 6º.

A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:

I –

fomentar o desenvolvimento, promovendo a inclusão social pelo crescimento oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

II –

promover potencialidades e produtos turísticos em âmbito municipal e regional, em cooperação com os municípios, por meio de ações de divulgação e comercialização nos mercados estadual, nacional e internacional;

III –

desenvolver o turismo em todas as regiões de interesse turístico do Município;

IV –

democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; e

V –

promover intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos internacionais.

Art. 7º.

O COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, é Órgão consultivo, fiscalizador, e de assessoramento à Administração Pública Municipal e órgãos de representatividade, e tem por objetivo orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Novo Hamburgo.

Art. 8º.

O COMTUR - Conselho Municipal de Turismo será integrado por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos, empresas, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arrolados, e nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:

I –

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDEC;

II –

Diretoria de Turismo - DITUR;

III –

Secretaria Municipal de Cultura - SECULT;

IV –

Secretaria de Municipal de Segurança - SEG;

V –

Secretaria Municipal de Educação - SMED;

VI –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH;

VII –

Subprocuradoria de Meio Ambiente;

VIII –

Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha - ACI;

IX –

Fundação Ernesto Frederico Scheffel e/ou Associação dos Amigos de Hamburgo Velho;

X –

Associação dos Moradores do Bairro Lomba Grande;

XI –

Guias de Turismo de Novo Hamburgo;

XII –

FENAC S/A - Feiras e Empreendimentos Turísticos;

XIII –

Sindicato dos Lojistas de Novo Hamburgo;

XIV –

Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo;

XV –

Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Novo Hamburgo;

XVI –

Universidade FEEVALE;

XVII –

1 (um) Diretório Acadêmico de Turismo da Universidade Feevale; e

XVIII –

Agências de Viagens

§ 1º

Caberá a SEDEC, enviar correspondência às entidades de classe que compõem o COMTUR para que indiquem o nome de um representante e um suplente no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a não indicação no referido prazo excluirá a entidade, automaticamente do COMTUR.

§ 2º

A indicação dos membros do COMTUR deverá recair em pessoas de reconhecido conhecimento no âmbito do turismo.

§ 3º

Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos, preferencialmente ambos provindo de uma mesma pessoa jurídica.

§ 4º

No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.

Art. 9º.

O mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 10.

O mandato dos membros do COMTUR será gratuito, e as respectivas funções consideradas como relevante prestação de serviço público ao Município.

Art. 11.

O COMTUR contará com um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um Secretário Adjunto, eleitos entre os seus membros em assembleia geral, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes na assembleia, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo suas atribuições fixadas pelo Regimento Interno.

Art. 12.

O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.

Art. 13.

O COMTUR não deliberará sem a presença de, no mínimo, sete de seus membros titulares, ou suplentes na ausência do titular, e suas decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.

Art. 14.

Ao COMTUR compete:

I –

apreciar processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados pela SEDEC;

II –

Propor projetos ou planos de desenvolvimento de turismo, e medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

III –

Indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou eventos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

IV –

Organizar e promover amplos debates sobre planos e ações de interesse turístico para o Município ou região;

V –

Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;

VI –

Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;

VII –

Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;

VIII –

Elaborar o seu Regimento Interno;

IX –

Formar grupos de trabalho para atividades específicas;

X –

Propor a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;

XI –

Propor e acompanhar a execução de convênios com órgãos e instituições públicos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins;

XII –

Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas ou privadas;

XIII –

Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;

XIV –

Propor programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural;

XV –

Colaborar para a implementação de diretrizes voltadas para um trabalho coordenado entre Serviço Público Municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil no âmbito do turismo;

XVI –

Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;

XVII –

Participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como dos produtos turísticos.

Art. 15.

O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, integrará a estrutura organizacional da SEDEC, será destinado ao custeio e/ou financiamento das ações referentes à Política Municipal de Turismo.

Parágrafo único

Os recursos financeiros vinculados ao FUMTUR serão administrados pela SEDEC, através da DITUR, à qual compete praticar todos os atos necessários à sua gestão, sempre em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos prévia e devidamente aprovados pelo COMTUR/NOVO HAMBURGO.

Art. 16.

O FUMTUR tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos do COMTUR.

Art. 17.

Constituirão receitas do FUMTUR:

I –

Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico;

II –

Créditos Orçamentários ou Especiais que lhe sejam destinados;

III –

Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV –

Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

V –

Recursos de contratos e/ou convênios que sejam celebrados;

VI –

Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

VII –

Receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans do COMTUR;

VIII –

O preço público para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural; e

IX –

outras rendas e contribuições eventuais ou permanentes, relacionadas às atividades turísticas.

Art. 18.

Os recursos do FUMTUR serão utilizados:

I –

No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela SEDEC;

II –

Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;

III –

Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo;

IV –

No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

V –

No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; e

VI –

Em planos e ações de marketing e comunicação;

§ 1º

Os recursos do FUMTUR serão depositados e mantidos em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

§ 2º

No encerramento de cada Exercício Financeiro, o COMTUR prestará contas à Secretaria Municipal da Fazenda dos valores recebidos e despendidos pelo FUMTUR para o desenvolvimento do turismo municipal.

Art. 19.

O Regimento Interno, previsto no inciso VIII do artigo 8° desta Lei, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 20.

Fica revogada a Lei Municipal n° 1536, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 21.

Esta entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2019.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

NEI LUÍS SARMENTO

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 3.242, de 17 de dezembro de 2019