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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 47, de 06 de julho de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

47

1989

6 de Julho de 1989

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 200 LITROS MENSAIS DE GASOLINA À APAE.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.467, de 09 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.272, de 25 de novembro de 2020
Vigência entre 6 de Julho de 1989 e 8 de Outubro de 2006.
Dada por Lei nº 47, de 06 de julho de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 47, de 6 de julho de 1989

    Autoriza ao Executivo Municipal doar 200 litros mensais de gasolina à APAE.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciopo e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a doar mensalmente 200 (duzentos) litros de gasolina à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - NH.
          Art. 2º. 
          Esta doação será suportada através da seguinte Dotação Orçamentária: 12.02.16.91.5752.604-3120.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos seis (06) dias do mes julho do ano de 1989.

              PAULO SCHÜLER
              Vice-Prefeito em exercício

              Engº JAIR HENRIQUE FOSCARINI
              Secrtário de Planejamento

              Registre-se e Publique-se.

              WALDIR JACOB SCHILLING
              Secretário de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."