Lei nº 3.635, de 24 de outubro de 2025

fomentar o desenvolvimento de ações governamentais de prevenção primaria, secundaria e terciaria a todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, em sua diversidade, de forma articulada, intersetorial, multidisciplinar, envolvidos os órgãos da administração pública municipal; e

envolver a sociedade civil nos processos de participação e controle social das ações de prevenção primária, secundária e terciária a todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, em sua diversidade.

Prevenção primária: ações planejadas para evitar que a violência aconteça e que visem a mudança de atitudes, crenças e comportamentos para eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero e em suas interseccionalidades, que visam construir relações de igualdade de gênero, envolvidas as ações de educação, formal e informal, com a participação de setores da educação, da cultura, do esporte, da comunicação, da saúde, da segurança pública, da assistência social, do trabalho e do emprego, dentre outros;

Prevenção secundária: ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada que visem a evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades, desenvolvidas por meio das redes de serviços especializados e não especializados nos setores da segurança pública, saúde, assistência social, dentre outros, e apoiadas com o uso de novas ferramentas para identificação, avaliação e gestão das situações de risco, da proteção das mulheres e da responsabilização das pessoas autoras da violência;

Prevenção terciária: ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação, dentre outros.

prevenção e enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres;

fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de violência;

qualificação e ampliação dos serviços especializados de atendimento às mulheres;

formação continuada de agentes públicos sobre violência de gênero e direitos humanos das mulheres;

produção, sistematização e divulgação de dados e estatísticas sobre feminicídios;

campanhas permanentes de conscientização e educação em direitos humanos e igualdade de gênero;

atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade.

fortalecimento da atuação da Atenção Primária à Saúde na prevenção secundária da violência doméstica e familiar contra mulheres, mediante:

implementação do Programa Municipal Rompendo Ciclos, de caráter reflexivo e responsabilizante, voltado a autores de violência doméstica e familiar contra mulheres, como instrumento de prevenção secundária.

promoção de encontros reflexivos e educativos voltados à responsabilização dos participantes quanto às consequências legais, sociais e psicológicas da violência doméstica e familiar;

estímulo à mudança de comportamento e à superação de padrões culturais baseados na desigualdade de gênero;

prevenção da reincidência e interrupção de ciclos de violência;

articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos da rede de enfrentamento à violência contra a mulher;

acompanhamento e avaliação periódica dos resultados, com vistas ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.