Lei nº 3.654, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3654
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 896
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.559, de 16 de outubro de 2024, que dispõe sobre a vedação de realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.559, de 16 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica