Projeto de Lei nº 144 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
144
Data de Apresentação
06/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
05/01/2012
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor - PROCON, revoga a Lei Municipal nº 528/2001 e dá outras providências.
Indexação
OF467, OF1616
Observação
Há documentação acessória.
Norma Jurídica Relacionada