Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 120 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 19
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer à MensagemRetificativa | Parecer(es) | 6 de Junho de 2013 | Comissão de Obras | Ver arquivo |
| Parecer à Mens. Retificativa | Parecer(es) | 28 de Maio de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer à Em. 1 à M. Retif. | Parecer(es) | 15 de Outubro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 19 de Fevereiro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 16 de Junho de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 6 de Agosto de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 27 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 14 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 28 de Fevereiro de 2013 | Comissão de Obras | Ver arquivo |
| Of. nº 10/231 | Justificativa | 12 de Novembro de 2012 | Poder Executivo | Ver arquivo |