Projeto de Lei nº 55 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
55
Data de Apresentação
25/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/06/2013
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o reparcelamento de débitos assistenciais de que tratam as Leis Municipais nº 2.083/2009, nº 1.735/2007, nº 1.543/2007, e dá outras providências.
Indexação
OF78, OF100, MENSAGEM, RETIFICATIVA, OF527, OF363, OF541
Observação
Há MENSAGEM RETIFICATIVA. Vide Ofício nº 10/100, de 8 de maio de 2013, em Documento Acessório.
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