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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.560, de 07 de junho de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2560

Ano

2013

Data

07/06/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/06/2013

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

21

Pg. Fim

21

Texto Original

7303_texto_integral.pdf

Ementa

Autoriza o reparcelamento de débitos assistenciais de que tratam as Leis Municipais nº 2.083/2009, nº 1.735/2007, nº 1.543/2007, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 1.543, de 16 de fevereiro de 2007
    Norma correlata  Lei nº 1.735, de 17 de dezembro de 2007
    Norma correlata  Lei nº 2.083, de 21 de dezembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.125, de 23 de julho de 2018
    Norma correlata  Lei nº 3.243, de 17 de dezembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI