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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 88 de 2013

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2013

Número

88

Data de Apresentação

19/06/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

22110_texto_integral.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    25/09/2013

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Veda a divulgação de eventos particulares que acarretem custos aos alunos ou às suas famílias dentro das escolas públicas municipais ou no perímetro de 150 metros destas. REDAÇÃO FINAL: Veda a divulgação de eventos particulares que acarretem custos aos alunos ou às suas famílias dentro das escolas públicas municipais.

    Indexação

    EMENDAS, REDAÇÃO, FINAL, OF1008

    Observação

    Há emendas. Há REDAÇÃO FINAL. Vide Documento Acessório REDAÇÃO FINAL.
    Data Votação: 27 de Agosto de 2013
    29 de Agosto de 2013
    3 de Setembro de 2013

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.606, de 12 de setembro de 2013
    OpenAPI