Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 4 de Dezembro de 2013 | Vereador Gilberto Koch | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 10 de Dezembro de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 18 de Dezembro de 2013 | Vereador Gilberto Koch | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 24 de Fevereiro de 2014 | Comissão de Educação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 24 de Fevereiro de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda nº 2 | Base histórica - Emenda | 12 de Março de 2014 | Vereadores Roger Corrêa e Gilberto Koch | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 17 de Março de 2014 | Coordenadoria Legislativa | Ver arquivo |