Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00. - - |
Aprovado(a) em 1ª votação |
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| 2 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura estabelecerem endereço fixo no Município. - - |
Aprovado(a) em 1ª votação |
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| 3 |
Proíbe no Município a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto, e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas. - - Proíbe no Município a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto, e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas. (HÁ EMENDA)
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Redação Final aprovada |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2014
Votação: Simbólica
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal no dia 8 de julho de 2014. - - |
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