Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 29 de Abril de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa ao Substitutivo | Justificativa | 26 de Junho de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 2 de Outubro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| SUBSTITUTIVO | Base histórica - Substitutivo | 26 de Junho de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |