Lei nº 3.309, de 15 de julho de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 108 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 8 de Outubro de 2015 | Vereador Enio Brizola | Ver arquivo |