Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 111 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cojur | Notificação | 23 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| COJUR | Notificação | 9 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 26 de Novembro de 2015 | IGAM | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 16 de Outubro de 2015 | Câmara Municipal | Ver arquivo |