Requerimento nº 1748 de 2015

Requer urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 97/2015, de autoria do Executivo, que "Revoga o inciso VIII do art. 2º da Lei Municipal nº 1.603/2007, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.", na Ordem do Dia das sessões ordinárias de 4 e 9 de novembro de 2015, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.