Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 120 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 7 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 7 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| COJUR | Parecer(es) | 1 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 26 de Novembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Plano de ação | Anexo(s) | 17 de Novembro de 2015 | AMO | Ver arquivo |
| Of. nº 10/960 | Justificativa | 16 de Novembro de 2015 | Prefeito Municipal | Ver arquivo |