Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 131 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 338/2016 | Ofício | 14 de Abril de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Cofin | Parecer(es) | 29 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 23 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 17 de Fevereiro de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 7 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |