Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cojur | Notificação | 19 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Cojur | Notificação | 28 de Junho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| IGAM | Parecer(es) | 21 de Junho de 2016 | IGAM | Ver arquivo |
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 25 de Maio de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 18 de Fevereiro de 2016 | Vereador Fufa Azevedo | Ver arquivo |