Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 6 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 31 de Maio de 2016 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 16 de Maio de 2016 | Comissão de Constituição, justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 11 de Março de 2016 | Vereador Fufa Azevedo | Ver arquivo |
| Emenda nº 2 | Base histórica - Emenda | 1 de Julho de 2016 | Vereadora Patrícia Beck | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 21 de Junho de 2016 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Of. nº 753/2016 | Autógrafo | 12 de Julho de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 25 de Abril de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |