Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 442/2016 | Ofício | 2 de Maio de 2016 | Ministério Público Federal | Ver arquivo |
| Coedu | Parecer(es) | 22 de Junho de 2016 | Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência | Ver arquivo |
| Coosp | Parecer(es) | 17 de Junho de 2016 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 14 de Junho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 3 de Agosto de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |