Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF. Nº 944/2016 | Autógrafo | 18 de Agosto de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Codir | Parecer(es) | 20 de Julho de 2016 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 12 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 6 de Julho de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 15 de Junho de 2016 | Vereador Roger Corrêa | Ver arquivo |