Projeto de Lei nº 141 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
141
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
3008
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
13/11/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a parcelar o imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Indexação
MENSAGEM RETIFICATIVA.
Observação
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