Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 149 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| NOTIF COJUR ARQ PL 149-2017 | Notificação | 17 de Abril de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER PL 149-2017 | Parecer(es) | 9 de Abril de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| NOTIFICAÇÃO COJUR PL 149-2017 | Notificação | 20 de Março de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER PL 149-2017 | Parecer(es) | 26 de Fevereiro de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 11 de Dezembro de 2017 | Procuradoria | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Novembro de 2017 | Camara Municipal | Ver arquivo |